Contribuções à consulta pública do Banco central do Brasil sobre divulgação de riscos sociais, ambientais e climáticos

O Banco Central do Brasil abriu a consulta pública 100/2024 com vistas ao primoramento das regras que tratam da divulgação do Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticas. A publicação do relatório GRSAC é obrigatória desde 2022, conforme estabelece a Resolução 139/2021.

Juntamente com parceiros, incluindo o Guia dos Bancos Responsáveis, a Florestas & Finanças apresentou feedback à consulta.

Embora já existam algumas métricas bem estabelecidas para o risco climático, o mesmo não acontece com o risco social e ambiental. O que os indicadores quantitativos podem medir e como?
Sem a intenção de responder de forma definitiva a essas questões, propusemos alguns indicadores que poderiam ser utilizados como proxies para avaliação de riscos socioambientais:

1. Número de disputas possessórias;
2. Número de embargos, multas e ocorrência de processos judiciais ou administrativos ambientais aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios;
3. Número de licenças ambientais suspensas ou cassadas;
4. Número de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);
5. Número de embargos e área total embargada, número e valor de multas e número de processos trabalhistas;
6. Número e gravidade de acidentes de trabalho;
7. Menções ou referências em listas de ocorrência de trabalho análogo ao escravo;
8. Número de operações/processos de corrupção;
9. Quantidade, perfil toxicológico, identificação de produtos tóxicos usados (incluindo agrotóxicos), incidentes de saúde ou ambientais;
10. Quantidade e identificação de efluentes (gases, líquidos e sólidos) produzidos;
11. Exposição a atividades com potencial de gerar áreas contaminadas;
12. Exposição a áreas contaminadas registradas em cadastros públicos;

No nosso feedback, saudamos o foco no setor do agronegócio, mas sugerimos a inclusão de mais detalhes por commodity. Sugerimos também a inclusão de uma tabela para o setor de mineração, com detalhamento da exposição por mineral. E sugerimos incluir todos os indicadores que são monitorados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio do seu Sistema de informações e análises sobre os impactos das Mudanças Climáticas (AdaptaBrasil MCTI).

Além dos indicadores, as instituições financeiras também devem fornecer mais informações e transparência sobre seus clientes, incluindo sua localização, e detalhes sobre o cumprimento das regulamentações ambientais, regulamentações fundiárias (incluindo sobreposição com territórios indígenas, tradicionais e/ou protegidos), bem como direitos humanos e regulamentação dos direitos trabalhistas.

Além disso, as instituições financeiras devem publicar os seus planos de transição e os seus compromissos voluntários, e propomos objetivos e metas para diversas questões, incluindo alterações climáticas, combustíveis fósseis, biocombustíveis, mineração, energias renováveis, natureza e sociobiodiversidade, direitos humanos e direitos laborais.

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