Mineração

As instituições financeiras devem fornecer financiamento apenas a empresas que respeitem o direito internacional dos direitos humanos e os padrões de melhores práticas, incluindo:

Direitos dos Povos Indígenas e Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI): Aplicar os princípios da UNDRIP, incluindo os direitos de: conceder ou recusar o CLPI; recusar a participação em um processo de CLPI; exercer autodeterminação e soberania sobre territórios, incluindo o direito dos Povos Indígenas em isolamento voluntário de permanecerem isolados.

Participação inclusiva: Respeitar e defender os direitos dos países e comunidades afetados de participar significativamente nas decisões sobre mineração em seus territórios ou em suas proximidades. Isso requer processos de tomada de decisão inclusivos, acessíveis e culturalmente apropriados; reconhecer o CLPI como um processo contínuo; e, quando as operações de mineração violarem o direito internacional dos direitos humanos ou não atenderem às proteções acordadas, apoiar o direito das comunidades e governos afetados de buscar renegociação, suspensão ou rescisão de acordos e licenças minerais, em conformidade com os Princípios Gerais das Nações Unidas e as Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais.

Direitos trabalhistas: Aderir aos padrões fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo liberdade de associação, eliminação do trabalho forçado e infantil, não discriminação e condições de trabalho seguras e justas, com atenção especial à proteção de trabalhadores contratados, informais e migrantes.

Proteção de defensores: Adotar uma Política de Tolerância Zero para todas as formas de violência, intimidação e represálias contra defensores de direitos humanos (DDHs), comunidades afetadas e/ou trabalhadores.Acesso a soluções: Manter mecanismos eficazes, acessíveis e independentes de reclamação e remediação, alinhados com os Princípios Gerais das Nações Unidas e que ofereçam caminhos transparentes para as comunidades buscarem soluções.

As instituições financeiras devem fornecer financiamento apenas a empresas que cumpram as leis ambientais e as melhores práticas globais, incluindo:

Sem desmatamento e destruição de ecossistemas: Garantir que as operações não contribuam para o desmatamento, a degradação florestal, a conversão de ecossistemas naturais ou a destruição de áreas críticas para a biodiversidade, áreas protegidas, áreas úmidas, turfeiras ou florestas intactas.

Sistemas robustos de gestão de resíduos: Proibir o descarte de rejeitos oceânicos e fluviais; exigir que as instalações de rejeitos atendam aos mais altos padrões internacionais de segurança em projeto, construção e manutenção, com um objetivo de zero falhas, monitoramento independente e planos claros de mitigação de acidentes e resposta a emergências.

Proteger as fontes de água e os ecossistemas aquáticos: Prevenir a contaminação por efluentes de mineração, lixiviação ácida e outros processos extrativos. Em caso de contaminação, tornar obrigatória a restauração completa da área afetada e garantir a reparação integral a todos os afetados.

Planejar o fechamento e a restauração: Implementar planos abrangentes de fechamento e recuperação de minas que incluam a restauração de ecossistemas e a reparação dos danos ambientais causados ​​por suas operações.

As instituições financeiras devem fortalecer seus próprios sistemas para prevenir o financiamento de atividades de mineração prejudiciais, incluindo:

Due Diligence a nível de grupo: Antes de emitir ou renovar quaisquer serviços financeiros, realizar uma due diligence abrangente em nível de grupo corporativo, conforme definido pela Accountability Framework Initiative (AFI).

Rastreabilidade da cadeia de suprimentos de minerais: Para cadeias de suprimentos de alto risco, as instituições financeiras devem exigir a divulgação de dados de origem, adotar salvaguardas anticorrupção e utilizar verificação independente por terceiros.

Divulgação pública de reclamações: Divulgar todas as reclamações, alegações e queixas associadas a clientes de mineração, juntamente com atualizações sobre investigações, remediações e resultados.

Monitoramento independente: Verificar se os clientes financiados cumprem os padrões de direitos humanos, ambientais e anticorrupção.

Protocolos de não conformidade: Publicar protocolos claros para clientes de mineração com planos de engajamento com prazos definidos, processos de escalonamento e limites de desinvestimento ou rescisão.

As instituições financeiras devem alinhar todo o financiamento relacionado à mineração com as metas globais e a melhor ciência disponível, incluindo:

Redução de emissões do portfólio: Reduzir o CO₂ financiado em 48% e todos os GEE em 43% até 2030 (em relação à linha de base de 2019), atingindo zero líquido até 2050. Aplicar as trajetórias setoriais de redução de um cenário de Emissões Líquidas Zero (NZE) com baixa ou nenhuma ultrapassagem e dependência limitada de emissões negativas (por exemplo, cenário NZE da AIE).

Requisitos do cliente: Financiar apenas empresas com planos de transição climática confiáveis ​​e com prazo determinado para reduzir as emissões de Escopo 1, 2 e 3, alinhados com a trajetória de aquecimento global de 1,5°C e com os melhores dados científicos disponíveis.

Sem dependência de combustíveis fósseis: Excluir financiamento para cadeias de suprimentos de minerais vinculadas a combustíveis fósseis, incluindo usinas a carvão cativas. Não devem ser feitas exceções para instalações que aleguem capacidade de Captura, Utilização e Armazenamento de Carbono (CCUS) ou suposta prontidão para hidrogênio.

Transparência: Reportar de forma transparente, em conformidade com a Norma da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (ITIE), ou níveis equivalentes de divulgação. Isso inclui pagamentos em nível de projeto a governos (impostos, royalties e taxas), contratos, negociação de commodities e informações sobre propriedade beneficiária.

Tributação justa: Garantir que os clientes cumpram a letra e o espírito das leis e regulamentações tributárias nos países onde operam, publicar estruturas de grupo e dados tributários por país e abster-se de utilizar esquemas de evasão fiscal.

Compromisso público: Alinhar fluxos financeiros com os  Princípios da ONU para orientar os minerais críticos para a transição energética rumo à equidade e à justiça.

As instituições financeiras devem adotar critérios de exclusão claros, aplicados de forma consistente em todos os serviços, incluindo:

Exclusões: Empresas ligadas a desmatamento, violações de direitos indígenas, danos graves à comunidade, contaminação, má gestão de rejeitos, violência contra defensores, nova infraestrutura de combustíveis fósseis ou violações ESG repetidas/não resolvidas devem ser excluídas.

Áreas proibidas: Excluir operações em ecossistemas de alto risco, alinhado com as diretrizes das Áreas Proibidas da Bancos e Biodiversidade.

Aplicação: Incorpore revisão, verificação e aplicação regulares das políticas de exclusão em todos os processos de due diligence e coloque os clientes não conformes em listas públicas de observação, estabeleça marcos com prazos e rescinda o financiamento ou desinvista se as violações permanecerem sem solução para garantir a responsabilização.